AREsp 3.006.325

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICES SUMULARES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 211 do STJ nas teses dos arts. 76, caput, 313, I, 370, 921, I, 465, § 1º, I, e 473, § 2º, do CPC, e da Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, com óbice à análise pela alínea . c 2. A controvérsia diz respeito a cumprimento de sentença em ação de exigir contas, envolvendo perícia contábil, alegada negativa de prestação jurisdicional, substituição do perito por parcialidade e questão superveniente de capacidade postulatória. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e considerou prejudicado o agravo interno, uma vez que o própria juízo de primeiro grau reconheceu existirem falhas na perícia, com determinação de elaboração de novo laudo sem homologar os cálculos iniciais. Em seguida, reconheceu a preclusão da suspeição do perito e indeferiu tratar da capacidade postulatória no julgamento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 370, 465, § 1º, I, e 473, § 2º, do CPC quanto à necessidade de nova perícia e substituição do perito; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do § 1º, IV, do CPC; (iii) saber se há nulidade por incapacidade processual e art. 489, irregularidade de representação da parte adversa à luz dos arts. 76, caput, 313, I, e 921, I, do CPC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial sobre o momento de arguição e substituição do perito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto às teses dos arts. 370, 465, § 1º, I, e 473, § 2º, por inovação recursal e ausência de prequestionamento, apesar dos embargos de declaração. 5. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF à alegação de negativa de prestação jurisdicional fundada no § 1º, IV, por deficiência de fundamentação, sem art. 489, individualização de pontos omissos. 6. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF às alegações dos arts. 76, caput, 313, I, e 921, I, por razões insuficientes e dissociadas, sem demonstração de prejuízo; 7. A inadmissão do recurso especial pela alínea , em razão de óbices sumulares, a prejudica o exame da divergência jurisprudencial relativamente ao mesmo tema veiculado pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ às questões não prequestionadas ou inovadas relativas aos arts. 370, 465, § 1º, I, e 473, § 2º, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional quanto ao § 1º, IV, do CPC. 3. Aplica-se a Súmula art. 489, n. 284 do STF às teses dos arts. 76, caput, 313, I, e 921, I, por deficiência de fundamentação; a incidência dos óbices sumulares prejudica o exame da divergência jurisprudencial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 313 I, 370, 465 § 1º, I, 473 § 2º, 489 § 1º, IV e 921 I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, AREsp n. 1.900.079/RJ julgado em STJ, AgInt no , relator Ministro 15/8/2022; AREsp n. 2.303.935/SP Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em STJ, 20/5/2024; , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira AREsp n. 2.755.988/MS Turma, julgado em 18/8/2025.