AREsp 3.005.909

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. ACLARATÓRIOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. NO AGRAVO INTERNO, A PARTE AGRAVANTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração com nítido propósito de prequestionamento. Provimento do apelo para retirar a multa aplicada pela Corte de origem. 2. A parte agravante reproduziu argumentos já expendidos ao longo do processo, sem enfrentar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, notadamente para não conhecer do apelo nobre, de modo que a decisão se mostra íntegra. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.