AREsp 3.005.887

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO . COBERTURA HOME CARE GEOGRÁFICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Cumprimento de sentença na obrigação de fazer. 2. Afasta-se a multa do § 2º do do quando não se caracteriza o art. 1.026 CPC/15 intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.