AREsp 3.005.459

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO AGRÍCOLA. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a análise da tempestividade recursal, quando baseada na aferição do momento de ciência inequívoca da parte, demanda reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão de origem sobre a aplicação dos consectários legais previstos contratualmente, afastando a incidência subsidiária da taxa Selic, exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto de provas, providência obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, de tese recursal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.