AREsp 3.005.441

EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento no arcabouço fático-probatório produzido nos autos, concluiu que não foi comprovada a ocorrência de desídia ou outros atos que configurassem justa causa, conforme prescreve o art. 35 da Lei 4.886/65, motivo pelo qual a conduta da parte recorrente, ao impedir o representante de continuar suas atividades e excluí-lo de reuniões estratégicas, evidenciou a intenção de rescindir o contrato sem justificativa válida. 2. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.