Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.005.100

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO PROTOCOLADO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o protocolo de recurso em Tribunal ou instância errada, ou mesmo em processo diverso, caracteriza erro grosseiro e, quando não corrigido a tempo, acarreta a intempestividade do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.

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