AREsp 3.004.167

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO INTERPRETAÇÃO DAS CPC/2015. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do uma vez que o CPC/2015, acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. No caso, o Tribunal consignou que a quo "a interpretação contextual da cláusula testamentária '1.a.2' não permite reconhecer que tal legado também contemplava créditos judiciais discutidos em face da Fazenda Pública". Incidência das Súmulas 5 e 7 deste Pretório 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.