AREsp 3.004.043

AGRAVO INTENO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. CONDOMÍNIO DE IRREGULAR/ASSOCIAÇÃO FATO NO DF. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. REGULARIDADE DA ASSOCIAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. FRUIÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. OBRIGAÇÃO SÚMULA N. 7/STJ. . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. E PROPTER REM TEMA 882/STJ INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. TEMA 492/STF. PECULIARIDADES FUNDIÁRIAS DO DF E FÁTICO. DISTINGUISHING SÚMULAS E 83/STJ 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levadas ao seu conhecimento, no que destacou, quanto à ilegitimidade ativa da associação, que os anteriores títulos transitados em julgado "declararam a nulidade de atos constitutivos e assembleia geral da Associação criada no ano de 2008, sem, contudo, apresentar qualquer vedação à eventual nova formação de associação assemelhada à condomínio", no que acresceu a sua atual regularidade. Ponderou ainda quanto à legitimidade da cobrança das despesas. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. O acórdão recorrido assentou, com base no acervo fático-probatório, que a nulidade declarada da constituição do condomínio não obstou sua nova instituição, entendimento cuja alteração esbarra efetivamente nos preceitos da Súmula n. 7/STJ. 4. Em contexto de parcelamento irregular típico do DF, com serviços comuns custeados pelos moradores, é possível a cobrança de rateio, sob pena de enriquecimento sem causa, quando demonstradas deliberação assemblear e fruição dos serviços; entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ ( . Súmula 83/STJ) 5. Temas e : não incidência na espécie, diante das 882/STJ 492/STF peculiaridades fático-jurídicas dos "condomínios de fato" do DF e do traçado pelo Tribunal local; revisão demandaria revolvimento distinguishing probatório ( . Súmula 7/STJ) Agravo interno improvido.