AREsp 3.003.799

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA DA MESMA DECISÃO. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, em observância à unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso subsequentemente apresentado. 2. No caso, em respeito ao princípio da unicidade recursal, não se conhece do agravo interno apresentado logo em seguida à oposição dos embargos de declaração, pela mesma parte, contra a mesma decisão unipessoal, pois há preclusão consumativa. 3. Agravo interno não conhecido.