AREsp 3.003.661

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO POR IMPEDIMENTO NORMATIVO. DISTINÇÃO ENTRE DESISTÊNCIA E ARREPENDIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. 1. O Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia. Ausência de indicação concreta de omissões. Art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Comissão de corretagem indevida quando o negócio não atinge resultado útil e não há conclusão por impedimento legal. Precedentes. 3. Revisão das premissas demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.