Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.002.057

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o processo pode ser extinto por abandono de causa quando há manifestação favorável da parte ré em contrarrazões. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a anuência da parte ré em contrarrazões à apelação supre a necessidade de requerimento expresso a teor do art. 485, §6º, do CPC para extinção do processo por abandono de causa. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.

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