Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.001.974

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO DO NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO ART. 1.022 CPC/2015. DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao do na medida art. 1.022 CPC/2.015, em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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