AREsp 3.001.366

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. AFASTADA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. O agravante não aponta violação a qualquer dispositivo legal, quanto à alegação de fixação dos efeitos financeiros desde a DER originária, incidindo a Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.