AREsp 3.001.358

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do do Código de Processo Civil, os embargos de art. 1.022 declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que, por não inaugurar instância, não é cabível a fixação de honorários recursais em agravo interno, em decorrência de seu desprovimento. Embargos de declaração rejeitados.