AREsp 3.001.311

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissenso pretoriano. 2. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissenso pretoriano configura deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. O dissenso pretoriano exige a demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos comparados, bem como a indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente. 4. Agravo interno desprovido.