AREsp 3.000.994

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DAS DÍVIDAS NÃO COMPROVADA. REEXAME E REVALORAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO DEMANDADOS POR PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu pela fragilidade do acervo fático-probatório apresentado pela agravante, não o considerando apto a comprovar a existência de relação contratual com a parte agravada. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.