Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.000.229
- Julgado em 01/06/2026 · publicado em 08/06/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
VALORES INADIMPLIDOS. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. SÚMULA N.
83/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
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