AREsp 239.290

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios. 2. Verificada omissão quanto ao enfrentamento de questão relevante relacionada ao cerceamento de defesa, impõe-se a integração do acórdão para manifestação expressa sobre o ponto. 3. O acolhimento do recurso limita-se ao suprimento da omissão, sem modificação do resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.