Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.999.887
- Julgado em 18/05/2026 · publicado em 21/05/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Operou-se preclusão consumativa quanto aos fundamentos não impugnados da decisão agravada
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
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