AREsp 2.999.360

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal 3. Agravo interno a que se nega provimento.