AREsp 2.999.186

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO. DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIXADA PELA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia foi solucionada pela Corte de origem com determinação de reabertura da instrução para apresentação de documentos indispensáveis à verificação do subsídio patronal, premissa fática cuja revisão demanda reexame do acervo probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.