AREsp 2.999.096

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A necessidade de perícia técnica não descaracteriza a liquidez do título executivo judicial, que decorre de acordo homologado judicialmente com parâmetros objetivos para apuração do débito. O art. 524, § 2º, do CPC autoriza a realização de prova técnica no próprio cumprimento de sentença para aferir alegado excesso de execução, sem necessidade de instauração de fase prévia de liquidação. 2. A pretensão recursal de revisão do juízo de adequação realizado pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência dos elementos do título e à necessidade de prova pericial no cumprimento de sentença é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. As alegações de violação aos artigos 329, II, e 525, § 1º, III, do CPC não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, nem houve interposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.