AREsp 2.998.759

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PANDEMIA DA COVID-19. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Estão presentes os requisitos cumulativos para a majoração de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, pois a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015, o recurso especial da parte agravante foi conhecido e improvido e há condenação em honorários desde a origem, devendo ser mantida a majoração fixada na decisão agravada. Agravo interno improvido.