AREsp 2.998.329

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e não conhecer do recurso especial.