AREsp 2.996.486

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O Tribunal de origem afastou a alegada venda casada, concluindo que não há liame entre os dois contratos, ainda que tenham sido firmados na mesma data. Consignou, ainda, que, havendo regularidade na contratação, afasta-se a caracterização do dano moral. Assim, a pretensão de alterar o entendimento firmado demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.