AREsp 2.996.261

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE PERIFÉRICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na súmula n. 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a ausência de fornecimento de equipamento periférico, no caso, carregador de celular, causa dano moral. 3. Adequação do patamar de honorários. 4. Multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A aferição da ocorrência de dano moral e da inexistência dos requisitos para aplicação de multa no caso concreto excede a mera revaloração jurídica e configura reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. Honorários fixados dentros dos parâmetros estabelecidos pela 2ª seção no julgamento do não há que se REsp 1.746.072/PR, falar em redução no caso. IV. Dispositivo 7. Agravo não conhecido.