AREsp 2.996.089

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA OUTORGA DE ESCRITURA E REPARAÇÃO DE C/C DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO. § 6º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.003, 1. Ação de anulação de escritura pública outorga de escritura e reparação c/c de danos materiais. 2. Intimada para comprovar a tempestividade recursal, nos termos do § 6º, do CPC, a parte agravante não apresentou documento hábil, art. 1.003, o que conduz ao reconhecimento da intempestividade. 3. Agravo interno não provido.