Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.995.561
- Julgado em 06/05/2026 · publicado em 12/05/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: AFRÂNIO VILELA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INATIVO. DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE AO RECEBIMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NOME DO AGRAVADO CONSTANDO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECONHECIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
2. Agravo interno improvido.
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