Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.995.561

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INATIVO. DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE AO RECEBIMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NOME DO AGRAVADO CONSTANDO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECONHECIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno improvido.

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