AREsp 2.995.482

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO SE APLICA. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial que suscita violação do art. 1.022 do CPC de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A alegação de revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, porque exige nova leitura dos fatos e provas. 4. A tese de vício redibitório não afasta a responsabilidade por falha na prestação de serviço de vistoria, sendo aplicável o regime consumerista, nos termos do acórdão da origem. 5. Agravo interno a que se nega provimento.