AREsp 2.995.469

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao § 1º, IV, do CPC, por incidência da Súmula n. 7 do art. 489, STJ e por entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos. 2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse em que se alegou posse desde 1996 e esbulho em 2016. O valor da causa foi fixado em R$ 30.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, reconhecendo a não comprovação de posse contínua e legítima e a inexistência de esbulho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) saber se foram comprovados os requisitos dos arts. 560, 561 e 562 do CPC para a reintegração e liminar dentro de ano e dia; (iii) saber se o acórdão confundiu posse com propriedade à luz do do CPC; (iv) saber se a parte cumpriu o ônus art. 557 probatório do I, do CPC; (v) saber se o uso religioso e comunitário art. 373, configura posse (art. 1.196 do CC); (vi) saber se o ingresso do recorrido foi (art. 1.208 do CC); (vii) saber se há direito à reintegração por violento/clandestino esbulho (art. 1.210 do CC); (viii) saber se a improcedência da usucapião fragiliza a posse alegada; e (ix) saber se o reexame do conjunto probatório é incabível em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes e o conjunto probatório, afastando omissão. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático- probatório quanto aos requisitos possessórios, ao ônus da prova e às alegações de esbulho e reintegração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tese de julgamento acórdão enfrenta as questões relevantes e o conjunto probatório, afastando a alegada omissão (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas quanto aos arts. 560, 561, 562, 557 e 373, I, do CPC, bem como aos arts. 1.196, 1.208 e 1.210 do CC.” CPC, arts. 560, 561, 562, 557, 373 I, 489 § 1º IV; Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196, 1.208, 1.210 STJ, Súmula n. 7 Jurisprudência relevante citada: