AREsp 2.994.924

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. TERCEIRO TIDO COMO BENEFICIADO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E DE PROVA DO DOLO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. SÚMULA 284/STF. 1. A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.