AREsp 2.994.151

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ART. 525 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ausência de fundamentação suficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Art. 525 do CPC. 3. Vedação ao reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.