AREsp 2.993.645

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL E REVISÃO DE CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA REVISÃO AOS CONTRATOS VINCULADOS AO TÍTULO EXECUTIVO E ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à coisa julgada e da Súmula n. 284 do STF quanto ao dissídio; e por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC). 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença, em fase de liquidação, no qual foi determinada perícia contábil para abranger contratos anteriores. 3. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para limitar a revisão aos contratos que compuseram a sucessão contratual do título executivo, rejeitou os primeiros embargos de declaração e, nos segundos, acolheu-os parcialmente, sem efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC); (ii) saber se a limitação da revisão violou a coisa julgada, em afronta aos arts. 502, 503 e 507 do CPC; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial com o REsp n. 700.528/RS apto a autorizar revisão ampla dos contratos na liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias à solução da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 6. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da alegada ofensa à coisa julgada. 7. Não se configura o dissídio por ausência de cotejo analítico e similitude fática, também impedido pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. A Súmula n. 7 do STJ obsta a análise de suposta violação da coisa julgada. 2. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem examina e fundamenta as questões necessárias à solução da controvérsia. 3. Não se configura o dissídio por ausência de cotejo analítico e similitude fática, também impedidos pela incidência da Súmula n. 7 do STJ”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV, 502, 503, 507 e 1.022, II e parágrafo único, II; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, REsp n. 2.246.212/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, AREsp n. 3.072.472/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2019.