AREsp 2.993.181

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, POR DOCUMENTO IDÔNEO, APÓS INTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. 1. Nos termos do do Código de Processo Civil, os embargos de art. 1.022 declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de forma clara e devidamente motivada, registrou que a parte foi intimada, nos termos do § 6º, do CPC — na redação art. 1.003, conferida pela — para comprovar a suspensão de Lei n. 14.939/2024 expediente alegada (fl. 768). Contudo, o documento apresentado às fls. 772-777 não se mostra apto a infirmar a conclusão quanto à intempestividade recursal. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, à luz do do art. 220 o prazo processual permanece suspenso entre 20 de dezembro e 20 CPC/2015, de janeiro, inclusive, retomando sua contagem no primeiro dia útil subsequente ao término desse período. A suspensão, todavia, não impede a prática de atos processuais, tampouco afeta a regular publicação e disponibilização das decisões. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.