AREsp 2.992.803

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. LEVANTAMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DA EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ALEGADA CESSÃO DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR À CONVOLAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO DO EM ART. 1.022 CPC/2015 RELAÇÃO À MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER SÚMULA 211/STJ. DO RECURSO ESPECIAL. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.