AREsp 2.992.065

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de tratamento médico e reparação por danos morais. 2. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. 3. O TJ/SC registrou no acórdão recorrido que o medicamento tem registro na Anvisa, bem como que, no particular, há "comprovação científica da eficácia da intervenção" e "estudos científicos favoráveis" ao tratamento prescrito para a beneficíaria. 4. Agravo interno não provido.