AREsp 2.991.921

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES SUMULARES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. 1. A decisão singular apreciou de forma suficiente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários envolvem aferição fática, insuscetível de revisão na via especial. 4. Não demonstrada a divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico com similitude fática e jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento.