AREsp 2.991.702

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RESCISÃO CONTRATUAL E C/C CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação de reintegração de posse rescisão contratual e condenação por c/c perdas e danos. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no IV, “a”, do CPC, bem como na art. 932, Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3. Agravo interno não provido.