AREsp 2.991.092

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A ARGUIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE DESCABIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Houve manifestação suficiente sobre a arguida negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Logo, sem razão a embargante quando defende a existência de omissão. Pretensão infringente descabida. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.