AREsp 2.990.641

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EXIBIÇÃO DO PREÇO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por: alegação de ofensa a dispositivos constitucionais; ausência de prequestionamento do do CC, com aplicação da Súmula n. 282 do STF; art. 368 deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas quanto aos arts. 876, §§ 4º e 5º, e 892, § 1º, do CPC, com aplicação da Súmula n. 7 do STJ; e inexistência de ofensa ao do CPC. art. 1.022 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento, em cumprimento de sentença, contra decisão que indeferiu a arrematação de imóvel por utilização de créditos oriundos de outra execução, ante a inexistência do requisito do § art. 892, 1º, do CPC. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 3. A Corte de origem manteve a decisão que indeferiu a arrematação por ausência do requisito legal do § 1º, do CPC, e rejeitou os embargos de declaração art. 892, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao do CPC; (ii) saber se o §§ 4º e 5º, art. 1.022 art. 876, do CPC permite arrematação por credor concorrente com depósito apenas da diferença; (iii) saber se o § 1º, do CPC dispensa a exibição do preço a art. 892, credor não único que arremata com compensação do próprio crédito; e (iv) saber se houve violação ao IX, da Constituição Federal por ausência de art. 93, fundamentação adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há ofensa ao do CPC, uma vez que a questão relativa à falta de art. 1.022 enfrentamento da aplicabilidade dos arts. 876, §§ 4º e 5º, e 892, § 1º, do CPC foi devidamente analisada pela Corte estadual que, ao concluir pela ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não incidiu em negativa da prestação jurisdicional. 6. A revisão do entendimento estadual quanto à necessidade de exibição do preço, diante da constatação de que a agravante não é credora única, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Incide a Súmula n. 7 do STJ. 7. A tese de compensação do do CC não foi apreciada pela Corte de art. 368 origem, razão pela qual incide as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 8. A análise de suposta ofensa direta a dispositivo constitucional refoge à competência do STJ em sede de recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tese de julgamento Tribunal de origem enfrenta os pontos suscitados nos embargos de declaração e afasta vícios do do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o art. 1.022 reexame do conjunto fático-probatório quanto à exigência de exibição do preço na arrematação quando a agravante não é credora única. 3. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese do do CC não foi apreciada pela Corte de origem. 4. art. 368 É inviável, em recurso especial, o exame de ofensa direta a dispositivo constitucional”. CPC, arts. 1.022, 876, §§ 4º, 5º, 892, § 1º, 85, § Dispositivos relevantes citados: 11; CC, CF, IX. art. 368; art. 93, STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282. Jurisprudência relevante citada: