AREsp 2.990.605

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados pela parte recorrente no recurso especial. 2. A ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, mesmo em matérias de ordem pública. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.