Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.989.658

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Intimada para comprovar a tempestividade recursal, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC, a parte agravante não apresentou documento hábil, o que conduz ao reconhecimento da intempestividade. 3. Agravo interno não provido.

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