AREsp 2.989.434

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DE INVENTARIANTE. INCIDÊNCIA DA INVENTÁRIO/REMOÇÃO SÚMULA N. 7 DO STJ E IMPEDIMENTO DE REEXAME FÁTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de demonstração de violação dos arts. 618 e 622, I e II, do CPC, e não comprovação de dissídio pela alínea do III, da CF. c art. 105, 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento que acolheu parcialmente incidente de remoção de inventariante, destituiu o inventariante e nomeou inventariante dativa. 3. A Corte manteve a remoção, por inércia prolongada, ausência de a quo primeiras declarações e falta de impulso ao feito, aplicando o I e II, do art. 622, CPC, e negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 618 e 622, I e II, do CPC ao remover o inventariante; e (ii) saber se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apta pela alínea do III, da c art. 105, Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do acervo fático-probatório para infirmar as premissas de inércia e ausência de primeiras declarações fixadas pela Corte estadual. 6. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando a matéria está atingida pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ na alínea , o que impede o conhecimento pela alínea a sobre a mesma questão. c IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso Tese de julgamento especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. O dissídio jurisprudencial pela alínea c não é conhecido quando a controvérsia está alcançada pela Súmula n. 7 do STJ na alínea ”. a CPC, arts. 618, 622, I, II, 1.030, V, 85, § 11; CF, Dispositivos relevantes citados: III. art. 105, STJ, Súmula n. 7; AgInt no Jurisprudência relevante citada: relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado AREsp n. 2.266.847/RJ, em STJ, AgInt no relator Ministro Moura 2/12/2024; AREsp n. 2.266.839/RJ, Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024.