Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.989.098
- Julgado em 02/03/2026 · publicado em 05/03/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO DE PEDIDO DE COMPRA E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONTROLE, PELA PARTE RÉ, DA DISTRIBUIÇÃO DO MEDICAMENTO. EXIGÊNCIAS RAZOÁVEIS E POSTERIORMENTE CONTEMPLADAS EM NOVA RESOLUÇÃO DA ANVISA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( . Súmula n. 7/STJ)
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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