AREsp 2.989.098

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO DE PEDIDO DE COMPRA E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONTROLE, PELA PARTE RÉ, DA DISTRIBUIÇÃO DO MEDICAMENTO. EXIGÊNCIAS RAZOÁVEIS E POSTERIORMENTE CONTEMPLADAS EM NOVA RESOLUÇÃO DA ANVISA. REEXAME DE PROVA. . OMISSÃO. OBSCURIDADE. SÚMULA N. 7/STJ CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.