AREsp 2.989.092

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSUMOS AGRÍCOLAS. MÁ QUALIDADE. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, que, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, notadamente a prova testemunhal, concluiu pela má qualidade do produto e pela correta distribuição do ônus probatório, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a questão de fundo obsta o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Agravo interno improvido.