AREsp 2.989.086

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente aos marcos interruptivos da prescrição intercorrente, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional do processo administrativo, de modo que houve a ocorrência da prescrição intercorrente. A inversão do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Existente óbice processual ao conhecimento pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 4. Agravo interno desprovido.