AREsp 2.988.504

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SUPERAÇÃO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A demonstração de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade afasta a incidência da Súmula 182/STJ, autorizando o exame do agravo em recurso especial. 2. Rever a conclusão da Corte local, segundo a qual a coligação contratual entre o contrato de franquia e o contrato de parceria para comercialização de pacotes turísticos impõe a extensão da cláusula compromissória arbitral, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. Precedente. 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.