AREsp 2.988.216

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MULTA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para se chegar a uma nova conclusão acerca da solução adotada é necessário revisitar as provas coligidas aos autos, providência vedada por este Tribunal Superior. Súmula n. 7 do STJ. 2. Configura deficiência da fundamentação quando a parte recorrente não consegue demonstrar de que modo os supostos artigos violados seriam suficientes para amparar sua tese e modificar a conclusão da Corte de origem. Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.