AREsp 2.987.660

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TERCEIRO GARANTIDOR. INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se, na execução de garantia hipotecária prestada por terceiro, é indispensável a citação do garantidor para integrar o polo passivo ou se a sua mera intimação acerca da penhora do bem dado em garantia é suficiente para resguardar o contraditório e a ampla defesa. 2. A intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel dado em garantia é suficiente para os efeitos legais, não sendo exigida sua citação para integrar o polo passivo da ação de execução. Precedentes: (AgInt no AREsp n. 2.439.516/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AREsp n. 2.210.672/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) Agravo interno improvido.